Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra o direito ao desporto e ao lazer, alinhando-se com a perspectiva de promoção da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social. A norma não se limita a uma declaração de princípios, mas impõe diretrizes claras para a atuação estatal e para a organização do sistema desportivo nacional.
Os incisos do artigo detalham as balizas para esse fomento. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar fundamental para a gestão do esporte, que se traduz na liberdade de organização e funcionamento. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional, com previsão para o alto rendimento em casos específicos, refletindo a preocupação com a formação integral e o desenvolvimento de talentos. Já o inciso III exige tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV visa proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras no esporte.
Os parágrafos do Art. 217 trazem aspectos processuais e temporais cruciais. O § 1º institui a Justiça Desportiva como instância primária para litígios disciplinares e de competição, estabelecendo o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal. Isso significa que o Poder Judiciário só poderá ser acionado após o esgotamento das instâncias desportivas, conforme regulamentado em lei, como o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Esta regra visa preservar a celeridade e a especialidade do julgamento de matérias desportivas. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade para não comprometer o calendário das competições.
A aplicação prática do Art. 217 gera discussões relevantes, especialmente quanto à efetividade do esgotamento das instâncias desportivas e ao controle jurisdicional posterior. A doutrina e a jurisprudência têm debatido os limites da revisão judicial das decisões da justiça desportiva, geralmente restrita a aspectos formais e à observância do devido processo legal, sem adentrar o mérito desportivo. Para a advocacia, compreender a competência da Justiça Desportiva e os prazos processuais é fundamental para a correta atuação em litígios envolvendo atletas, clubes e federações. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a complexidade da legislação desportiva exige uma análise minuciosa para evitar nulidades e garantir a defesa dos direitos dos envolvidos.
Finalmente, o § 3º do Art. 217 expande o escopo do dever estatal, ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social. Este parágrafo reforça a dimensão social do esporte e da recreação, reconhecendo seu papel na construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A interpretação conjunta de todos os dispositivos do Art. 217 revela um compromisso constitucional robusto com o desenvolvimento do esporte e do lazer no Brasil, exigindo do Estado políticas públicas eficazes e do operador do direito uma compreensão aprofundada de suas nuances.
