Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito acessório: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, embora conciso, é fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem a hipoteca de veículos, garantindo a preservação da garantia real. A hipoteca de veículos, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda encontra aplicação, especialmente em situações específicas de financiamento.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida diretamente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na sua execução. A finalidade precípua é assegurar que o bem não sofra depreciação excessiva ou danos que comprometam seu valor como garantia, protegendo o interesse do credor. Este direito se alinha ao princípio da conservação da garantia, inerente aos direitos reais de garantia, e permite ao credor monitorar a integridade do ativo.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo pode surgir em contextos de inadimplência ou suspeita de deterioração do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo justificar medidas judiciais para assegurar o acesso ao veículo. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a jurisprudência tem se mostrado favorável à proteção do credor nestas situações, desde que a solicitação seja razoável e previamente comunicada.
É crucial que o advogado oriente seu cliente credor a documentar todas as tentativas de vistoria e eventuais recusas, a fim de construir um arcabouço probatório robusto. A discussão doutrinária se concentra na extensão desse direito, ponderando-o com a posse do devedor e a necessidade de evitar abusos. A boa-fé objetiva deve permear a conduta de ambas as partes, garantindo que o direito de vistoria seja exercido de forma proporcional e sem causar embaraços desnecessários ao devedor.
