Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo insere o desporto no rol dos direitos sociais, alinhando-se à promoção do bem-estar e da qualidade de vida. A norma constitucional não se limita a uma mera declaração de princípios, mas impõe diretrizes claras para a atuação estatal, abrangendo desde a autonomia das entidades desportivas até a destinação de recursos públicos.
Os incisos do caput detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas em sua organização e funcionamento, refletindo o princípio da livre associação e a especialidade do universo desportivo. O inciso II prioriza o desporto educacional, com a destinação de recursos públicos, e permite o apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, equilibrando o acesso universal com o incentivo à excelência. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 tratam da Justiça Desportiva, um tema de grande relevância prática e doutrinária. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas, estabelecendo que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após o esgotamento dessas vias. Esta regra visa preservar a celeridade e a especialidade do julgamento desportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. Contudo, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que tal exaustão não impede o controle judicial posterior sobre a legalidade e constitucionalidade das decisões proferidas pela justiça desportiva, garantindo o acesso à justiça em última instância.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, a partir da instauração do processo. Este prazo, de natureza peremptória, reforça a necessidade de agilidade na resolução de conflitos que, muitas vezes, impactam diretamente o calendário e a continuidade das competições. A inobservância desse prazo pode gerar discussões sobre a validade do processo ou a possibilidade de acesso imediato ao Poder Judiciário, embora a jurisprudência tenda a mitigar a rigidez em casos excepcionais. Por fim, o § 3º reitera o incentivo do Poder Público ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo, englobando atividades recreativas e de bem-estar.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial na atuação em Direito Desportivo. A correta aplicação do princípio da exaustão das instâncias, a análise dos prazos processuais na justiça desportiva e a interpretação das autonomias das entidades são pontos sensíveis. A atuação consultiva e contenciosa exige um conhecimento aprofundado das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o setor. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a complexidade da legislação desportiva demanda ferramentas que auxiliem na identificação de precedentes e na análise de casos concretos, otimizando a estratégia jurídica dos profissionais. A defesa dos direitos dos atletas, clubes e federações passa invariavelmente pela observância desses preceitos constitucionais.
