Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa não se limita a uma mera faculdade, mas representa uma salvaguarda essencial para a garantia real, permitindo ao credor acompanhar a conservação do veículo e, consequentemente, a integridade de seu crédito.
A norma estabelece que a inspeção pode ser realizada “por si ou por pessoa que credenciar”, o que abre margem para a contratação de peritos ou avaliadores. Essa flexibilidade é crucial, especialmente em situações onde o credor não possui expertise técnica para avaliar o estado do veículo, como em casos de avarias ou depreciação acelerada. A localização da vistoria, “onde se achar”, reforça a amplitude do direito, impedindo que o devedor dificulte o acesso ao bem.
Na prática advocatícia, este dispositivo é um instrumento valioso para a tutela do crédito. Em cenários de inadimplência ou suspeita de deterioração do bem, o advogado pode notificar o devedor para que disponibilize o veículo para inspeção, sob pena de caracterização de esbulho possessório ou de violação do dever de guarda. A recusa injustificada pode, inclusive, ensejar medidas judiciais como a busca e apreensão do bem ou a antecipação do vencimento da dívida, conforme a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada sobre a matéria.
Apesar de sua aparente simplicidade, o Art. 1.464 gera discussões sobre os limites da ingerência do credor na posse do devedor e a razoabilidade das vistorias. A frequência e a forma das inspeções devem ser pautadas pela boa-fé objetiva e pela proporcionalidade, evitando abusos de direito. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática com outros dispositivos do Código Civil, como os que tratam da posse e da propriedade, é fundamental para equilibrar os interesses das partes e garantir a efetividade da garantia real sem onerar excessivamente o devedor.
