Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, sejam elas formais ou não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera previsão de lazer, elevando a atividade física ao patamar de instrumento de desenvolvimento social e individual. A sua interpretação sistemática com outros preceitos constitucionais, como o direito à saúde e à educação, reforça a importância do desporto na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, com previsão de apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, refletindo a dualidade do esporte como ferramenta de inclusão e de excelência. Já o inciso III impõe o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV visa proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 abordam aspectos cruciais da justiça desportiva. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas (prior exhaustion rule), determinando que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após o esgotamento das vias administrativas. Esta regra visa preservar a autonomia e a celeridade dos órgãos desportivos, evitando a judicialização prematura de litígios internos. Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm debatido os limites dessa exaustão, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou ilegalidades manifestas, onde a intervenção judicial pode ser admitida excepcionalmente. O § 2º, por sua vez, estabelece um prazo peremptório de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de celeridade e efetividade na resolução de conflitos.
Para a advocacia, o Art. 217 e seus parágrafos representam um campo fértil de atuação, exigindo dos profissionais o domínio do Direito Desportivo, que se tornou uma área especializada. A correta aplicação do princípio da exaustão, a análise da legalidade dos atos das entidades desportivas e a defesa dos direitos de atletas e clubes são desafios constantes. A interpretação dos limites da autonomia desportiva versus a garantia de direitos individuais, bem como a fiscalização da destinação de recursos públicos, são pontos de grande relevância prática. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a intersecção entre o direito desportivo e o direito administrativo, trabalhista e civil é cada vez mais complexa, demandando uma visão multidisciplinar.
O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, complementa a visão do desporto como direito, ampliando o escopo da atuação estatal para além das práticas competitivas. Este parágrafo ressalta a importância do lazer para a qualidade de vida e o desenvolvimento humano, alinhando-se com a perspectiva do Estado Social de Direito. A advocacia pode atuar na defesa de políticas públicas que garantam o acesso ao lazer e ao desporto, bem como na fiscalização da sua implementação, contribuindo para a efetivação desses direitos fundamentais.
