Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil estabelece um direito fundamental ao credor de hipoteca de veículo: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo legal visa proteger a garantia real, assegurando que o veículo, objeto da hipoteca, mantenha suas condições e valor, evitando depreciação indevida ou desvio que possa comprometer a satisfação do crédito. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por um terceiro devidamente credenciado, conferindo flexibilidade na fiscalização.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória à garantia hipotecária, essencial para a manutenção da segurança jurídica do negócio. Ele se insere no contexto das obrigações do devedor hipotecário de conservar o bem, conforme o princípio da boa-fé objetiva e o dever de diligência. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual, podendo ensejar medidas judiciais para assegurar o cumprimento da obrigação ou até mesmo a antecipação do vencimento da dívida, se previsto em contrato.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a tutela dos interesses do credor, permitindo a atuação preventiva contra a deterioração ou ocultação do bem. A recusa do devedor em permitir a vistoria pode ser um forte indício de má-fé ou de risco iminente à garantia, justificando a propositura de ações cautelares, como a busca e apreensão, ou a execução da dívida. É fundamental que os contratos de hipoteca de veículos prevejam expressamente as condições e periodicidade para o exercício desse direito, bem como as consequências de sua inobservância.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o direito de inspeção é inerente à garantia, não dependendo de previsão contratual expressa para sua existência, embora a sua regulamentação contratual seja recomendável para evitar litígios. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação deste dispositivo contribui para a segurança das operações de crédito com garantia real, minimizando riscos de inadimplência e de perda do objeto da garantia. A atuação do advogado, neste cenário, envolve tanto a elaboração de instrumentos contratuais robustos quanto a defesa dos direitos do credor em caso de descumprimento, utilizando-se de todos os meios legais disponíveis para preservar a integridade da garantia.
