Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil de 2002 estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra que o direito à prestação de alimentos é mútuo entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes. A norma delineia a ordem de preferência, determinando que a obrigação recai nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, refletindo o princípio da solidariedade familiar e a necessidade de subsistência.
A doutrina e a jurisprudência consolidaram a compreensão de que a reciprocidade não implica simultaneidade, mas sim a possibilidade de que, em momentos distintos da vida, a necessidade de um e a possibilidade do outro se invertam. A subsidiariedade da obrigação entre os graus de parentesco é crucial, significando que o parente de grau mais remoto só será chamado a prestar alimentos na ausência ou impossibilidade dos mais próximos. Essa gradação evita a pulverização da responsabilidade e concentra o encargo em quem, em tese, possui maior vínculo e capacidade.
Discussões práticas frequentemente surgem em casos de alimentos avoengos, onde a obrigação dos avós é subsidiária e complementar, conforme Súmula 596 do STJ. A comprovação da impossibilidade dos pais é um requisito indispensável para acionar os avós, e a análise da capacidade contributiva destes é rigorosa. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo ‘falta’ no dispositivo abrange tanto a ausência física quanto a incapacidade financeira ou jurídica de prover os alimentos.
Para a advocacia, a correta aplicação do Art. 1.696 exige uma análise minuciosa da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, além da observância da ordem de preferência. A propositura de ações de alimentos deve considerar a prova da impossibilidade dos parentes de grau mais próximo antes de demandar os mais remotos, sob pena de indeferimento ou modificação da obrigação. A complexidade dessas relações demanda uma atuação estratégica e um profundo conhecimento da dinâmica familiar e patrimonial dos envolvidos.
