Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um direito fundamental ao credor na hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, inserido no contexto do direito real de garantia, visa proteger o interesse do credor hipotecário, assegurando a integridade do bem que serve como lastro para a dívida. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador, conferindo flexibilidade ao titular do crédito.
A relevância prática deste artigo reside na prevenção de fraudes e na manutenção do valor da garantia. A possibilidade de vistoria permite ao credor monitorar se o veículo está sendo conservado adequadamente ou se há indícios de depreciação excessiva ou desvio de finalidade, o que poderia comprometer a satisfação do crédito em caso de inadimplemento. Tal direito se alinha com o princípio da conservação da garantia, essencial em qualquer modalidade de direito real.
Embora o artigo seja conciso, sua aplicação prática gera discussões sobre a periodicidade e a forma da vistoria, bem como as consequências da recusa do devedor em permitir a inspeção. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada pode configurar quebra de dever anexo de cooperação, podendo ensejar medidas judiciais para compelir o devedor ou, em casos extremos, a antecipação do vencimento da dívida. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem sido protetiva ao credor, reconhecendo a importância dessa prerrogativa para a segurança jurídica das operações de crédito.
Para a advocacia, é crucial orientar tanto credores quanto devedores sobre este direito. Advogados de credores devem incluir cláusulas contratuais que detalhem a forma e a frequência das vistorias, além de prever as sanções para a recusa. Já os advogados de devedores devem aconselhar sobre a obrigação de permitir a inspeção, buscando conciliar o direito do credor com a privacidade e o uso regular do bem pelo devedor, evitando litígios desnecessários e garantindo a segurança jurídica da operação.
