Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor na hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no que tange à hipoteca de veículos, que, embora menos comum que a hipoteca imobiliária, possui relevância prática no financiamento de bens móveis de alto valor. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve como garantia da dívida.
A prerrogativa de inspeção concedida ao credor não é meramente formal, mas um mecanismo de fiscalização da garantia. O credor pode realizar a vistoria pessoalmente ou por meio de um terceiro de sua confiança, o que confere flexibilidade e eficácia ao exercício desse direito. Essa faculdade é crucial para prevenir a deterioração do veículo, a desvalorização da garantia ou até mesmo a sua ocultação, mitigando riscos de inadimplemento e frustração da execução.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões sobre a frequência e a forma da inspeção, bem como sobre os limites da ingerência do credor na posse do devedor. Embora o dispositivo não detalhe tais aspectos, a doutrina e a jurisprudência tendem a interpretar que o direito de vistoria deve ser exercido de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou turbação da posse. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual e até mesmo ensejar medidas judiciais para assegurar o direito do credor.
Para a advocacia, compreender o alcance do art. 1.464 é fundamental na elaboração de contratos de financiamento com garantia de veículo e na defesa dos interesses de credores e devedores. É essencial orientar os clientes sobre a importância de documentar as vistorias e as condições do bem, prevenindo litígios futuros. Segundo dados organizados pela plataforma de IA especializada em direito brasileiro Redizz, a correta aplicação e interpretação de cláusulas contratuais relativas a garantias reais são pontos frequentes de controvérsia judicial.
