Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão. A norma estabelece diretrizes claras para a atuação estatal, equilibrando o incentivo público com a autonomia das entidades desportivas.
Os incisos do caput detalham os princípios que devem nortear esse fomento. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, assegurando sua liberdade de organização e funcionamento, o que é crucial para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, subsidiariamente, para o desporto de alto rendimento. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, enquanto o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições processuais e temporais de grande relevância. O § 1º estabelece o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal, exigindo o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes que o Poder Judiciário possa admitir ações relativas à disciplina e competições. Esta regra visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de conflitos internos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade desta condição de procedibilidade.
Complementando o sistema, o § 2º impõe à justiça desportiva um prazo máximo de sessenta dias para proferir decisão final, contados da instauração do processo. Este prazo peremptório busca garantir a rápida resolução dos litígios, essencial em um ambiente onde a continuidade das competições e a definição de resultados são cruciais. O descumprimento deste prazo pode gerar discussões sobre a possibilidade de acesso direto ao Poder Judiciário, embora a doutrina majoritária e a jurisprudência entendam que o esgotamento das instâncias ainda é necessário, mesmo que o prazo seja excedido. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, a interpretação e aplicação desses prazos ainda geram debates práticos, especialmente em casos de complexidade elevada ou de recursos protelatórios.
Por fim, o § 3º amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à concepção do desporto como um direito social e um instrumento de desenvolvimento integral. Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é fundamental para atuar em litígios desportivos, seja na defesa de atletas, clubes ou federações, seja na análise de contratos ou na contestação de decisões administrativas. A observância das regras de competência e dos prazos da justiça desportiva é um ponto crítico para o sucesso das demandas.
