Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo é crucial para a compreensão da relação entre o Poder Público e as atividades desportivas no Brasil, estabelecendo diretrizes para a atuação estatal e a organização do setor. A norma constitucional não apenas reconhece a importância do esporte para a sociedade, mas também delineia os princípios que devem nortear sua promoção e regulamentação.
Os incisos do caput detalham as observâncias para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão independente do esporte. Já o inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, refletindo uma política pública voltada à base e ao desenvolvimento de talentos. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições de grande relevância prática, especialmente para a advocacia desportiva. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos, gerando discussões sobre sua constitucionalidade e alcance, especialmente em casos que envolvem direitos individuais de atletas. O § 2º complementa, fixando o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A interpretação do Art. 217 e seus parágrafos é fundamental para advogados que atuam no direito desportivo. A autonomia das entidades, por exemplo, não é absoluta, devendo observar os limites legais e constitucionais, como a transparência e a probidade na gestão de recursos públicos. A primazia da justiça desportiva, embora consolidada, ainda suscita debates sobre a extensão de sua competência e a possibilidade de revisão judicial de decisões que afetem direitos fundamentais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a validade do § 1º, mas com ressalvas para situações que extrapolam a mera disciplina ou competição, adentrando esferas de direitos civis ou patrimoniais.
Finalmente, o § 3º do Art. 217 amplia a visão do Estado sobre o lazer, incentivando-o como forma de promoção social, o que se alinha com o fomento desportivo. Para o profissional do direito, compreender a interconexão entre esses dispositivos é crucial para a defesa de atletas, clubes e federações, bem como para a proposição de políticas públicas e a fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao esporte. A atuação jurídica exige o domínio desses preceitos para garantir a efetividade dos direitos e deveres constitucionais relacionados ao desporto.
