Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, a educação e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a uma visão de Estado social que transcende a mera abstenção, exigindo uma atuação positiva para a concretização de direitos. A norma constitucional serve como base para toda a legislação infraconstitucional que rege o setor, como a Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), que detalha as diretrizes e princípios aqui estabelecidos.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, princípio fundamental para a gestão do esporte, evitando a interferência indevida do Poder Público. Já o inciso II estabelece a prioridade de recursos públicos para o desporto educacional, ressaltando seu caráter formativo, e, em casos específicos, para o alto rendimento, reconhecendo a importância do esporte de elite. O inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, enquanto o inciso IV busca proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do Art. 217 reside em seus parágrafos, especialmente o § 1º, que institui o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva. Este dispositivo estabelece uma condição de procedibilidade para o acesso ao Poder Judiciário em litígios relacionados à disciplina e competições desportivas, exigindo que as partes esgotem as vias administrativas desportivas antes de buscar a tutela jurisdicional estatal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado a constitucionalidade e a importância dessa regra, que visa preservar a autonomia do sistema desportivo e a celeridade na resolução de conflitos internos.
O § 2º complementa o sistema, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, o que sublinha a necessidade de rapidez na resolução de controvérsias que, muitas vezes, impactam diretamente o calendário e a continuidade das competições. Para o advogado, compreender a dinâmica e os prazos da justiça desportiva é crucial, pois a inobservância da prévia exaustão pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do fomento estatal ao lazer, reconhecendo-o como forma de promoção social, o que dialoga com o direito fundamental ao lazer previsto no Art. 6º da CF/88. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interconexão entre o direito ao desporto e ao lazer é um pilar da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 217 da CF/88 exige do profissional uma compreensão aprofundada do Direito Desportivo, que se apresenta como um ramo autônomo e complexo. A atuação em casos que envolvem atletas, clubes, federações ou confederações demanda não apenas o conhecimento das normas constitucionais e infraconstitucionais, mas também das peculiaridades dos regulamentos desportivos e dos procedimentos da justiça desportiva. A correta interpretação e aplicação desses preceitos são essenciais para garantir a defesa dos direitos dos envolvidos e a efetividade da justiça, tanto no âmbito desportivo quanto no judicial.
