Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º – Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece o dever legal de prestar alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, visando garantir a subsistência e a manutenção de um padrão de vida compatível com a condição social do alimentando. Este dispositivo, fundamental no Direito de Família, reflete o princípio da solidariedade familiar, impondo uma obrigação recíproca de auxílio material. A abrangência do artigo não se limita à mera subsistência, englobando também as necessidades educacionais, o que demonstra uma visão holística do bem-estar do indivíduo.
O § 1º do artigo em comento consagra o conhecido binômio necessidade-possibilidade, critério basilar para a fixação dos alimentos. A verba alimentar deve ser proporcional às necessidades de quem a pleiteia e aos recursos de quem a deve, buscando um equilíbrio justo e equitativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que a análise desse binômio é casuística, exigindo a comprovação de ambos os elementos para a correta quantificação. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação desse critério é um dos pontos mais recorrentes em litígios de família, gerando vasta produção jurisprudencial.
Uma das discussões mais relevantes e controversas reside no § 2º, que trata da culpa na necessidade. Este parágrafo estabelece que os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. A doutrina diverge sobre a aplicabilidade e a extensão dessa “culpa”, especialmente após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que extinguiu a discussão de culpa no divórcio. Embora a culpa não seja mais relevante para a dissolução do vínculo matrimonial, alguns juristas defendem que ela ainda pode influenciar a fixação dos alimentos, especialmente em casos de abandono do lar ou conduta que gere a própria necessidade.
Na prática advocatícia, a interpretação e aplicação do Art. 1.694 demandam uma análise minuciosa das provas, tanto para demonstrar a necessidade do alimentando quanto a possibilidade do alimentante. A comprovação da condição social e das despesas, bem como a capacidade financeira do devedor, são cruciais para o sucesso da demanda. A discussão sobre a culpa, embora mitigada, ainda pode surgir em contextos específicos, exigindo dos advogados uma argumentação robusta e embasada na doutrina e na jurisprudência mais recente para defender os interesses de seus clientes.
