Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo se insere no Título VIII, que trata da Ordem Social, especificamente no Capítulo III, dedicado à Educação, Cultura e Desporto, evidenciando a relevância social e cultural da atividade física. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional (inciso II), além de prever tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III).
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no seu § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva ou esgotamento das vias administrativas desportivas, visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporte, evitando a judicialização prematura. A doutrina e a jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, têm consolidado o entendimento de que essa condição de procedibilidade não fere o princípio do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV da CF), mas o qualifica, exigindo o prévio exaurimento das vias próprias do sistema desportivo.
O § 2º complementa essa sistemática ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para que a justiça desportiva profira decisão final, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de litígios que impactam diretamente a continuidade de competições e a carreira de atletas. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via judicial ordinária, embora a jurisprudência seja cautelosa ao analisar a efetiva violação e suas consequências. Para a advocacia, a compreensão aprofundada desses prazos e da estrutura da justiça desportiva é crucial para a correta orientação de atletas, clubes e federações, seja na defesa de direitos ou na impugnação de decisões.
Adicionalmente, o § 3º do Art. 217 expande a atuação estatal para o incentivo ao lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Este parágrafo reforça a ideia de que o esporte não se restringe ao alto rendimento, mas abrange também a prática recreativa e comunitária. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, que analisa a aplicação de normas constitucionais, a interpretação sistemática do Art. 217 demonstra um compromisso multifacetado do Estado com o desporto em suas diversas manifestações e finalidades sociais.
As implicações práticas para advogados são vastas, abrangendo desde a consultoria preventiva para entidades desportivas na elaboração de seus estatutos e regulamentos, até a atuação contenciosa perante os tribunais desportivos e, eventualmente, o Poder Judiciário. É fundamental dominar as nuances da legislação desportiva, os regimentos internos das entidades e a jurisprudência específica para navegar com sucesso nesse complexo ramo do direito, garantindo a defesa dos direitos dos envolvidos e a observância das garantias constitucionais.
