Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no Capítulo III do Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinhando a relevância do esporte para o desenvolvimento humano e social. A norma não apenas impõe um dever ao Poder Público, mas também delineia os princípios que devem guiar essa atuação, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo é o § 1º, que consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações pelo Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporte. Contudo, a doutrina e a jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que essa exaustão se refere apenas a questões disciplinares e de competição, não abrangendo direitos patrimoniais ou outras violações que transcendam o âmbito estritamente desportivo, como questões trabalhistas ou contratuais.
O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, a partir da instauração do processo. Este prazo é crucial para garantir a efetividade e a agilidade necessárias ao ambiente desportivo, onde as decisões precisam ser céleres para não prejudicar calendários e competições. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via judicial ordinária, embora a jurisprudência seja cautelosa ao analisar a mera superação do prazo como causa automática para a intervenção do Judiciário, exigindo a demonstração de prejuízo ou inércia injustificada.
Os incisos do Art. 217 detalham os pilares do fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar fundamental para a gestão do esporte, enquanto o inciso II prioriza o desporto educacional, ressaltando seu papel formativo. O inciso III estabelece o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses incisos tem sido fundamental para a elaboração de leis específicas, como a Lei Pelé, que buscam equilibrar a intervenção estatal com a liberdade associativa e a especificidade de cada modalidade.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é vital, especialmente para atuar no Direito Desportivo. É fundamental saber diferenciar as competências da justiça desportiva e do Poder Judiciário, bem como os limites da autonomia das entidades. A atuação em casos envolvendo atletas, clubes e federações exige não apenas o domínio da legislação específica, mas também a sensibilidade para as particularidades do ambiente esportivo, onde a celeridade e a especialização das decisões são frequentemente determinantes para o desfecho das disputas.
