Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra o direito ao desporto e ao lazer, alinhando-se com a promoção da dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento social, conforme preconizado nos fundamentos da República Federativa do Brasil. A norma visa garantir o acesso universal ao esporte, desde a base até o alto rendimento, com a devida proteção e incentivo.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para esse fomento. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a governança do esporte, enquanto o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, sem descurar do alto rendimento em casos específicos. O inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas particularidades, e o inciso IV protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Uma das inovações mais significativas reside nos parágrafos que tratam da Justiça Desportiva. O § 1º institui o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal, exigindo o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Este é um exemplo claro da autonomia do direito desportivo, visando celeridade e especialização na resolução de conflitos. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo peremptório de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade em um ambiente dinâmico como o esporte.
A aplicação prática desses dispositivos gera discussões relevantes, especialmente quanto à efetividade do prazo de 60 dias e à extensão da autonomia da justiça desportiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade do § 1º, consolidando a competência primária da justiça desportiva para litígios disciplinares e de competição. Para a advocacia, a compreensão aprofundada dessas nuances é crucial, exigindo a atuação estratégica tanto no âmbito desportivo quanto no judicial, observando os prazos e ritos específicos. Segundo dados organizados pela plataforma de IA especializada em direito brasileiro Redizz, a interpretação e aplicação do Art. 217 da CF/88 têm sido objeto de inúmeros precedentes, especialmente em casos envolvendo doping e irregularidades em competições.
Por fim, o § 3º do Art. 217 expande o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que complementa a visão do esporte não apenas como competição, mas como ferramenta de inclusão e bem-estar. Este artigo, em sua totalidade, representa um marco na proteção e fomento do desporto e do lazer no Brasil, impondo ao Estado e à sociedade o compromisso com o desenvolvimento integral do cidadão através dessas práticas.
