Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo insere o esporte no rol dos direitos sociais, alinhando-se à perspectiva de promoção da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social. A norma constitucional não apenas impõe um dever ao Poder Público, mas também delineia os princípios e diretrizes que devem nortear essa atuação.
Os incisos do caput detalham os pilares do fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um princípio fundamental para a gestão e o desenvolvimento do esporte, assegurando sua independência frente a interferências externas. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, ressaltando seu papel formativo, e, subsidiariamente, para o desporto de alto rendimento. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no esporte.
Os parágrafos do Art. 217 abordam a crucial questão da justiça desportiva. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas, estabelecendo que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições após o esgotamento das vias administrativas desportivas. Este é um mecanismo de autonomia desportiva e de especialização, visando a celeridade e o conhecimento técnico na resolução de conflitos internos. O § 2º complementa essa prerrogativa ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse prazo ainda é um ponto de debate na prática, gerando discussões sobre a real celeridade processual.
O § 3º, por sua vez, amplia a visão do artigo ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e qualidade de vida. Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é vital, especialmente em litígios envolvendo atletas, clubes e federações, onde a observância da competência da justiça desportiva e dos prazos é mandatório. A atuação do advogado exige não apenas o domínio do direito desportivo, mas também a capacidade de navegar pelas complexas relações entre as entidades desportivas e o sistema judicial comum, garantindo a defesa dos direitos de seus clientes dentro das particularidades desse ramo do direito.
