Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o desporto como um direito social, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o bem-estar e a inclusão social através da atividade física, integrando-se ao rol de direitos fundamentais de segunda dimensão. A norma constitucional não apenas reconhece o desporto, mas também delineia diretrizes para sua organização e fomento.
O caput do artigo é complementado por incisos que detalham os princípios a serem observados pelo Estado. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a governança do esporte e sua independência de ingerências indevidas. Já o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, ressaltando seu papel formativo, e, subsidiariamente, para o desporto de alto rendimento, reconhecendo a importância da representatividade nacional. O inciso III estabelece o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, enquanto o inciso IV visa proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º consagra o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal em matéria desportiva, exigindo o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito esportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que tal subsidiariedade não impede a revisão judicial de decisões da justiça desportiva que violem princípios constitucionais, como o devido processo legal ou a ampla defesa, ou que extrapolem os limites da legalidade.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, um mecanismo de garantia da celeridade processual, essencial em um ambiente onde o tempo é crucial para a continuidade das competições e a definição de resultados. A inobservância desse prazo, embora não anule automaticamente o ato, pode ensejar a intervenção do Poder Judiciário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o § 3º reforça o papel do Poder Público no incentivo ao lazer, conectando-o diretamente à promoção social, o que amplia o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática desses dispositivos é crucial para a efetivação do direito ao desporto e a correta atuação da advocacia desportiva, que deve dominar as nuances da justiça especializada e seus limites.
