Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a importância social do esporte, alinhando-o à promoção da saúde, educação e inclusão social. A norma constitucional não apenas reconhece o desporto, mas também delineia os princípios que devem nortear a atuação estatal e a organização do setor.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos é o § 1º do Art. 217, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações no Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa garantir a autonomia e a celeridade na resolução de conflitos internos do esporte, evitando a judicialização prematura de questões disciplinares e competitivas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicação deste filtro, ressalvando, contudo, a possibilidade de revisão judicial de decisões desportivas que violem princípios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa.
O § 2º complementa o sistema, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de celeridade. Os incisos do artigo detalham os pilares da política desportiva nacional: a autonomia das entidades dirigentes (inciso I), a prioridade de recursos públicos para o desporto educacional (inciso II), o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III), e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV). Essas diretrizes são cruciais para a elaboração de políticas públicas e a interpretação da legislação infraconstitucional.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é fundamental, especialmente na atuação em Direito Desportivo. A correta aplicação do § 1º exige que o advogado oriente o cliente sobre a necessidade de esgotar as vias administrativas desportivas antes de buscar o Poder Judiciário, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Além disso, a análise dos incisos permite identificar os fundamentos constitucionais para a defesa de atletas, clubes e federações, seja em questões de financiamento, organização ou direitos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos tem evoluído, acompanhando as dinâmicas do esporte e as demandas sociais, exigindo dos profissionais do direito uma atualização constante.
O § 3º, por sua vez, amplia a visão do Estado, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se conecta diretamente com o fomento desportivo. Este parágrafo sublinha a dimensão social e inclusiva do esporte e do lazer, transcendendo a mera competição e alcançando a qualidade de vida da população. A intersecção entre desporto, lazer e direitos sociais oferece um campo vasto para a atuação jurídica, desde a elaboração de projetos de lei até a defesa de direitos individuais e coletivos relacionados a essas práticas.
