Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal, equilibrando o incentivo público com a autonomia das entidades desportivas. A norma constitucional reflete a importância social do desporto, não apenas como atividade física, mas como instrumento de promoção social e educacional.
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o § 1º do Art. 217, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações pelo Poder Judiciário. Esta regra visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos, evitando a judicialização prematura de questões internas. O prazo máximo de sessenta dias para decisão final, previsto no § 2º, reforça a necessidade de agilidade na justiça desportiva, crucial para a dinâmica das competições.
Os incisos do artigo detalham as observâncias para o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão independente do esporte. Já o inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, evidenciando a função social e formativa do esporte. O inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias.
A interpretação e aplicação do Art. 217 geram discussões doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente quanto aos limites da autonomia das entidades desportivas e a efetividade da justiça desportiva. A intervenção do Poder Judiciário, mesmo após a exaustão das instâncias desportivas, ainda é objeto de debate, principalmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou ilegalidades manifestas. Para advogados que atuam no direito desportivo, compreender a interação entre a justiça comum e a justiça desportiva é crucial, exigindo uma análise cuidadosa dos prazos e procedimentos específicos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência do STJ e do STF tem consolidado a validade da cláusula de exaustão, ressalvando, contudo, a possibilidade de revisão judicial em situações excepcionais de violação de direitos ou ausência de devido processo legal na esfera desportiva.
Finalmente, o § 3º amplia a visão do Estado ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. O inciso IV, por sua vez, protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no âmbito esportivo. A atuação do advogado, neste contexto, pode envolver desde a assessoria a entidades desportivas na elaboração de seus estatutos, até a defesa de atletas em processos disciplinares ou a representação em litígios que questionem a legalidade de decisões desportivas, sempre observando a complexa teia de normas constitucionais e infraconstitucionais.
