Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.696 do Código Civil estabelece um dos pilares do direito de família brasileiro: a reciprocidade da obrigação alimentar. Este dispositivo legal consagra que o dever de prestar alimentos não é unilateral, mas sim mútuo entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes. A natureza recíproca garante que, em caso de necessidade, tanto os pais podem pleitear alimentos dos filhos quanto o contrário, refletindo o princípio da solidariedade familiar.
A norma também delineia uma ordem de preferência clara para a exigibilidade da obrigação: ela recai primeiramente sobre os parentes mais próximos em grau. Isso significa que, na ausência ou impossibilidade dos pais, a obrigação pode ser direcionada aos avós, bisavós, e assim sucessivamente. Essa hierarquia é fundamental para a segurança jurídica e para evitar a pulverização da responsabilidade, concentrando-a naqueles com maior vínculo e, presumivelmente, maior capacidade de auxílio.
A aplicação prática do Art. 1.696 frequentemente gera discussões sobre a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade do alimentando, pilares da fixação de alimentos. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a obrigação avoenga, por exemplo, é de natureza subsidiária e complementar, só sendo exigível quando os pais não possuem condições de prover integralmente o sustento dos filhos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses conceitos varia conforme as particularidades de cada caso, exigindo uma análise probatória robusta.
Para a advocacia, compreender a dinâmica do Art. 1.696 é crucial na propositura ou defesa de ações de alimentos. A correta identificação do polo passivo, a demonstração da necessidade e da possibilidade, e a observância da ordem de preferência são elementos determinantes para o sucesso da demanda. A responsabilidade por alimentos, portanto, não se restringe a um único grau de parentesco, mas se distribui de forma hierárquica e solidária, visando sempre à proteção do necessitado.
