Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no capítulo da Ordem Social, sublinhando a relevância do esporte para o desenvolvimento humano e social. A norma constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia os princípios que devem nortear essa atuação, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, um pilar para a organização do sistema desportivo nacional. O inciso II prioriza o desporto educacional, mas também permite o apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, gerando debates sobre o equilíbrio entre a base e o esporte de elite. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV busca proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes inovações, especialmente no que tange à justiça desportiva. O § 1º consagra o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário, configurando uma condição específica da ação. Esta regra visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos, evitando a judicialização imediata de questões internas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade desse filtro, desde que a justiça desportiva seja regulada em lei e garanta o devido processo legal.
O § 2º estabelece um prazo peremptório de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, contados da instauração do processo. Este prazo é crucial para a dinâmica das competições, mas sua inobservância pode gerar discussões sobre a possibilidade de acesso antecipado ao Poder Judiciário, embora a doutrina majoritária e a jurisprudência entendam que o descumprimento do prazo não afasta a necessidade de esgotamento das instâncias. Por sua vez, o § 3º reforça o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos é fundamental para a atuação dos advogados em litígios desportivos, exigindo profundo conhecimento das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o setor.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 impõe a necessidade de dominar o funcionamento da justiça desportiva, seus prazos e ritos, antes de buscar a tutela jurisdicional estatal. A atuação em casos envolvendo atletas, clubes e federações exige não apenas conhecimento do direito desportivo, mas também a compreensão das nuances constitucionais que regem o fomento e a organização do esporte. A correta aplicação do princípio da exaustão das instâncias desportivas é um ponto crítico para a admissibilidade de ações judiciais, evitando a extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação.
