Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa visa proteger a garantia real, assegurando que o veículo mantenha seu valor e condições, evitando sua depreciação ou desvio sem o conhecimento do credor.
A norma estabelece que a inspeção pode ser realizada pelo próprio credor ou por pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito. A possibilidade de vistoria “onde se achar” o veículo reforça a amplitude da faculdade do credor, permitindo o acompanhamento da conservação do bem independentemente de sua localização. Este dispositivo é crucial para a segurança jurídica das operações de crédito que utilizam veículos como garantia.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo frequentemente surge em contextos de inadimplência ou suspeita de má-fé por parte do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo indício de deterioração da garantia, justificando medidas judiciais como a busca e apreensão do bem ou a execução antecipada da dívida. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação jurisprudencial tem consolidado a importância da efetividade desse direito para a proteção do crédito.
A doutrina civilista, ao analisar o direito de fiscalização do credor, ressalta seu caráter acessório à garantia real, essencial para a manutenção da higidez do contrato. Embora o artigo não preveja sanções diretas para a recusa, a jurisprudência tem se inclinado a considerar tal conduta como um descumprimento contratual relevante, impactando diretamente a relação obrigacional. Assim, a advocacia deve orientar seus clientes, sejam credores ou devedores, sobre a importância do cumprimento e respeito a este direito.
