Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal, enfatizando a autonomia das entidades desportivas (inciso I), a prioridade do desporto educacional na destinação de recursos públicos (inciso II), o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III), e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV).
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal, expresso no § 1º. Este parágrafo impõe o esgotamento das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em ações relativas à disciplina e competições. A doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidaram o entendimento de que essa regra não viola o princípio do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV da CF), mas sim o qualifica, estabelecendo uma condição específica de procedibilidade. O § 2º, por sua vez, reforça a celeridade processual, fixando o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, o que visa garantir a efetividade das competições.
A autonomia das entidades desportivas, garantida pelo inciso I, é um pilar fundamental para a gestão do desporto no Brasil, permitindo que federações e confederações estabeleçam suas próprias regras e funcionamentos, desde que observados os limites legais e constitucionais. O fomento ao desporto educacional, previsto no inciso II, reflete a visão do constituinte de que o esporte é uma ferramenta de desenvolvimento social e educacional, e não apenas de alto rendimento. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos tem sido crucial para a formulação de políticas públicas e a distribuição de verbas no setor.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é essencial em diversas frentes. A atuação em litígios desportivos exige o domínio das regras processuais da justiça desportiva, bem como a observância do prazo decadencial para o ajuizamento de ações após o esgotamento das instâncias internas. Além disso, a assessoria a clubes, atletas e entidades desportivas demanda conhecimento sobre a destinação de recursos públicos, a autonomia organizacional e as especificidades do desporto profissional e não-profissional, conforme o tratamento diferenciado do inciso III. A correta aplicação desses preceitos constitucionais é vital para a segurança jurídica e o desenvolvimento do esporte nacional.
