Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um direito fundamental ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger o interesse do credor na manutenção da garantia, assegurando que o veículo não sofra depreciação ou danos que comprometam sua função de assegurar o adimplemento da obrigação. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, conferindo flexibilidade na sua operacionalização.
A relevância prática deste artigo reside na mitigação de riscos inerentes às garantias reais, especialmente em bens móveis sujeitos a uso e desgaste. A possibilidade de vistoria periódica ou em caso de suspeita de mau uso é crucial para a preservação da garantia, evitando que o devedor, na posse do bem, comprometa sua integridade. Tal direito se alinha ao princípio da boa-fé objetiva, exigindo que o devedor zele pelo bem dado em garantia, sob pena de eventual vencimento antecipado da dívida ou outras medidas cabíveis.
Doutrinariamente, o artigo 1.464 reforça a natureza do penhor como direito real de garantia, que confere ao credor não apenas a preferência e o direito de sequela, mas também mecanismos de fiscalização sobre o bem. A jurisprudência, embora não abundante sobre o dispositivo específico, corrobora a importância da fiscalização da garantia, especialmente em casos de alienação fiduciária, onde o fiduciário possui direito similar de acompanhar o estado do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever contratual, com consequências jurídicas.
Para a advocacia, a aplicação deste artigo implica na orientação de clientes credores sobre a importância de exercerem este direito preventivamente, documentando as vistorias realizadas. Em casos de inadimplemento ou deterioração do bem, a comprovação do exercício regular do direito de vistoria e a eventual recusa do devedor podem fortalecer a posição do credor em ações de busca e apreensão ou execução. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta gestão e fiscalização de garantias reais são fatores críticos para a segurança jurídica das operações de crédito.
