Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra o direito ao desporto, alinhando-o ao direito ao lazer e à cultura, e impõe ao Poder Público a responsabilidade de criar condições para sua efetivação. A norma não se limita a uma declaração de princípios, mas delineia diretrizes claras para a atuação estatal e a organização do setor.
Os incisos do artigo detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um princípio fundamental para a gestão do desporto, que se traduz na liberdade de organização e funcionamento. Já o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, subsidiariamente, para o desporto de alto rendimento. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, enquanto o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura desportiva brasileira.
Os parágrafos do Art. 217 introduzem aspectos processuais e temporais cruciais. O § 1º institui o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e de competição. Esta regra, que visa à celeridade e especialização, é objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, especialmente quanto à sua aplicação em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões patrimoniais. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de conflitos.
A aplicação prática do Art. 217 exige dos advogados uma compreensão aprofundada do Direito Desportivo, que se tornou um ramo autônomo do direito. A atuação consultiva e contenciosa envolve desde a elaboração de estatutos de entidades desportivas até a defesa de atletas em tribunais desportivos e, eventualmente, no Poder Judiciário. A correta interpretação do § 1º, por exemplo, é vital para evitar a inadmissibilidade de ações judiciais por ausência de pressuposto processual. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a jurisprudência tem consolidado a excepcionalidade da intervenção judicial direta, resguardando a autonomia da justiça desportiva.
Por fim, o § 3º do Art. 217, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, expande o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo, abrangendo atividades recreativas e de bem-estar. Este parágrafo reforça a dimensão social do desporto e do lazer, alinhando-se a outros direitos sociais previstos na Constituição. Para a advocacia, isso implica a possibilidade de atuação em projetos de fomento ao lazer e em questões relacionadas à acessibilidade e inclusão em práticas desportivas e recreativas, garantindo a efetivação de um direito fundamental para todos os cidadãos.
