Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento para o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a transparência no ambiente de negócios. Este dispositivo legal estabelece as condições sob as quais a inscrição do nome empresarial pode ser extinta, visando a depuração dos registros públicos e a correta identificação dos agentes econômicos. A norma se insere no Livro II, Título I, Capítulo II do Código Civil, que trata do Direito de Empresa, especificamente sobre o empresário e a sociedade empresária.
A legislação prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a liquidação da sociedade que o inscreveu. Ambas as situações indicam a inatividade ou a extinção da pessoa jurídica, tornando desnecessária a manutenção do registro do nome empresarial. A possibilidade de requerimento por “qualquer interessado” amplia o leque de legitimados, permitindo que terceiros, como credores ou concorrentes, possam provocar o cancelamento, garantindo a atualização dos dados registrais.
Para a advocacia, a compreensão deste artigo é crucial em diversas frentes, desde a consultoria para empresas em processo de encerramento até a atuação em litígios envolvendo a utilização indevida de nomes empresariais. A correta aplicação do Art. 1.168 evita a perpetuação de registros inativos que podem gerar confusão no mercado e dificultar a identificação dos responsáveis por obrigações. O cancelamento do registro é um passo fundamental para a regularização da situação jurídica da empresa ou empresário individual, impactando diretamente na disponibilidade de nomes para novos empreendimentos.
