Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como um vetor de desenvolvimento humano e social. A sua interpretação deve ser feita em conjunto com outros direitos sociais, como o lazer e a educação, reforçando a dimensão multifacetada do desporto.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte, enquanto o inciso II prioriza o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento, direcionando a alocação de recursos públicos. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no cenário esportivo.
Uma das inovações mais significativas do artigo reside nos seus parágrafos, que tratam da justiça desportiva. O §1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas, estabelecendo que o Poder Judiciário só poderá apreciar ações relativas à disciplina e competições após esgotadas as vias administrativas desportivas. Este é um exemplo claro de jurisdição condicionada, visando à celeridade e especialização na resolução de conflitos internos do esporto. O §2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade para não comprometer o calendário e a integridade das competições.
A aplicação prática do §1º gera debates relevantes, especialmente quanto à extensão da matéria que deve ser submetida à justiça desportiva antes da judicialização. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que a exigência se restringe a questões disciplinares e de competição, não abrangendo, por exemplo, litígios de natureza trabalhista ou cível que envolvam atletas e entidades desportivas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação teleológica do dispositivo busca preservar a autonomia do sistema desportivo, sem, contudo, afastar a garantia constitucional do acesso à justiça em sua plenitude. O §3º, por sua vez, amplia o escopo do fomento estatal para o lazer, reconhecendo-o como ferramenta de promoção social, o que dialoga diretamente com o direito ao desporto.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é crucial para a atuação no Direito Desportivo. É fundamental dominar os ritos e competências da justiça desportiva, bem como as nuances que distinguem as matérias de sua alçada exclusiva daquelas que podem ser diretamente judicializadas. A correta observância da prejudicialidade desportiva evita a extinção de processos judiciais por ausência de pressuposto processual, garantindo a efetividade da defesa dos interesses de atletas, clubes e federações. A atuação consultiva também se beneficia, orientando as entidades sobre a correta aplicação dos recursos públicos e a observância da autonomia na gestão.
