Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera promoção de atividades físicas, inserindo-se no contexto dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana, conforme a doutrina constitucionalista. A norma impõe ao Poder Público a responsabilidade de criar condições para o acesso e desenvolvimento do esporte em suas diversas manifestações.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a organização e funcionamento do sistema desportivo nacional, afastando ingerências indevidas do Estado. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, ressaltando seu papel formativo, e, subsidiariamente, para o desporto de alto rendimento. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva, estabelecendo a necessidade de esgotamento das vias administrativas antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, que visa preservar a especialidade e celeridade das decisões desportivas, é objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre sua constitucionalidade e alcance, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões patrimoniais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a validade dessa exigência, desde que a justiça desportiva seja efetiva e observe o devido processo legal.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para que a justiça desportiva profira decisão final, contados da instauração do processo, reforçando a celeridade como característica essencial. Este prazo, embora muitas vezes desafiador na prática, é fundamental para a estabilidade das competições e a segurança jurídica dos envolvidos. O § 3º, por sua vez, amplia a visão do Estado, incentivando o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a um conceito mais amplo de bem-estar e desenvolvimento humano. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática desses dispositivos é crucial para a atuação do advogado, que deve dominar tanto o direito desportivo quanto o constitucional para defender os interesses de atletas, clubes e federações.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 implica a necessidade de profundo conhecimento do Direito Desportivo, suas normas específicas e a dinâmica da justiça especializada. A atuação do advogado perpassa desde a consultoria para entidades desportivas, garantindo sua autonomia e conformidade regulatória, até a defesa de atletas em litígios disciplinares, onde a observância do devido processo legal na justiça desportiva é primordial. A compreensão da hierarquia das normas e a correta aplicação dos princípios constitucionais são essenciais para o sucesso em demandas que envolvam o fomento estatal, a destinação de recursos públicos e a proteção dos direitos dos praticantes de desporto.
