Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito acessório: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, inserido no capítulo da hipoteca de veículos, visa salvaguardar a garantia real, permitindo ao credor acompanhar a conservação do bem que serve de lastro para a dívida. A inspeção pode ser realizada pessoalmente ou por meio de um procurador, o que confere flexibilidade operacional ao credor.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade fiscalizatória, essencial para a manutenção da segurança jurídica do negócio. A possibilidade de inspeção onde o veículo se achar reforça a amplitude do direito, impedindo que o devedor dificulte o acesso ao bem. Embora o artigo não preveja sanções diretas para a recusa do devedor, a negativa injustificada pode configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusulas contratuais ou interpretação judicial de má-fé.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a assessoria de instituições financeiras e credores em geral. A recomendação é que os contratos de financiamento com garantia de hipoteca de veículo contenham cláusulas claras sobre o exercício desse direito, incluindo a periodicidade e os procedimentos para a vistoria. A ausência de previsão contratual não afasta o direito legal, mas a sua formalização evita litígios desnecessários. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade da garantia real depende diretamente da capacidade do credor de monitorar a integridade do bem.
A doutrina majoritária entende que este direito é uma manifestação do princípio da boa-fé objetiva, impondo ao devedor o dever de permitir a fiscalização. A jurisprudência, por sua vez, tem validado a exigibilidade dessa prerrogativa, especialmente em situações de suspeita de deterioração ou desvio do bem. A recusa reiterada do devedor em permitir a vistoria pode, inclusive, fundamentar medidas judiciais para assegurar o acesso ao veículo, protegendo o interesse do credor na manutenção da garantia.
