Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, elevando o desporto à categoria de direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal, enfatizando a autonomia das entidades desportivas (inciso I), a prioridade do desporto educacional na destinação de recursos públicos (inciso II), o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III), e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV). A interpretação sistemática deste artigo revela o compromisso constitucional com a promoção do bem-estar social e o desenvolvimento humano através do esporte.
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático para a advocacia é o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva, estabelecido no § 1º. Este preceito impõe uma condição de procedibilidade para o acesso ao Poder Judiciário em litígios relacionados à disciplina e competições desportivas, exigindo que as partes esgotem as vias administrativas desportivas antes de buscar a tutela jurisdicional estatal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa regra, ressalvando, contudo, a possibilidade de revisão judicial de decisões que violem princípios constitucionais ou direitos fundamentais, como o devido processo legal e a ampla defesa.
O § 2º do Art. 217 complementa essa estrutura ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para que a justiça desportiva profira sua decisão final, contados da instauração do processo. Este prazo visa garantir a celeridade e a efetividade das resoluções no âmbito desportivo, reconhecendo a natureza peculiar das competições, que exigem respostas rápidas. A inobservância desse prazo, embora não anule automaticamente o processo desportivo, pode ser um argumento relevante para a parte que busca a intervenção do Poder Judiciário, alegando a ineficiência ou a morosidade da justiça especializada. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática desse prazo ainda gera discussões sobre suas consequências processuais e a extensão de sua coercibilidade.
O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do dever estatal, ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de qualidade de vida e inclusão. Esta disposição reforça a ideia de que o esporte e o lazer não são meros entretenimentos, mas ferramentas essenciais para o desenvolvimento integral do cidadão e a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Para os advogados, a compreensão aprofundada do Art. 217 e seus parágrafos é crucial para atuar em causas envolvendo atletas, clubes, federações e confederações, bem como para orientar políticas públicas e privadas no setor desportivo, garantindo a observância dos direitos desportivos e a correta aplicação das normas constitucionais.
