Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito social, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o bem-estar e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a outros direitos fundamentais como o lazer e a educação. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos para o desporto educacional e de alto rendimento.
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o § 1º do Art. 217, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa a especialização e celeridade na resolução de litígios desportivos, evitando a judicialização prematura de questões técnicas e disciplinares do esporte. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade deste filtro, ressaltando a natureza autônoma da justiça desportiva, embora sujeita ao controle final do Judiciário em casos de violação de direitos fundamentais ou ilegalidade manifesta.
O § 2º complementa o sistema, estabelecendo um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, o que sublinha a necessidade de celeridade inerente ao calendário esportivo. Advogados atuantes na área devem estar atentos a este prazo e à correta tramitação nas instâncias desportivas, sob pena de verem suas ações judiciais barradas pela ausência de pressuposto processual. A observância das regras de organização e funcionamento das entidades desportivas, conforme o inciso I, é crucial para a validade dos atos e decisões proferidas.
Os incisos II, III e IV detalham as diretrizes para o fomento estatal, priorizando o desporto educacional e prevendo tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo da atuação estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, demonstrando a amplitude da visão constitucional sobre o tema. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos é fundamental para a correta aplicação das políticas públicas e para a defesa dos direitos dos atletas e entidades. A advocacia desportiva exige, portanto, um profundo conhecimento não apenas da legislação específica, mas também dos princípios constitucionais que regem a matéria.
