Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal no setor, equilibrando a intervenção pública com a autonomia das entidades desportivas. A norma constitucional reflete a importância social do esporte, não apenas como lazer, mas como ferramenta de promoção da saúde, educação e inclusão social, conforme o § 3º ao incentivar o lazer como forma de promoção social.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal, expresso no § 1º. Este parágrafo determina que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Tal regra visa preservar a celeridade e a especialização da justiça desportiva, evitando a judicialização prematura de questões internas do esporto. Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm ponderado essa regra, admitindo a intervenção judicial em casos de flagrante ilegalidade, violação de direitos fundamentais ou esgotamento irrazoável das instâncias desportivas, sem que haja decisão final no prazo máximo de sessenta dias, conforme o § 2º.
Os incisos do Art. 217 detalham os princípios que devem nortear o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional, e em casos específicos, para o de alto rendimento, evidenciando a preocupação com a base e o desenvolvimento integral. Já o inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias.
A prática advocatícia no âmbito desportivo exige profundo conhecimento dessas nuances constitucionais. A atuação em processos disciplinares desportivos, a defesa de atletas ou entidades perante os tribunais de justiça desportiva, e a eventual judicialização de conflitos, demandam uma análise cuidadosa do cumprimento do § 1º e do prazo do § 2º. Além disso, a assessoria jurídica na elaboração de estatutos e regulamentos de entidades desportivas deve observar a autonomia garantida pelo inciso I e as diretrizes de fomento. Conforme o mapeamento automatizado de legislação feito pela Redizz, a interpretação e aplicação desses dispositivos constitucionais são cruciais para a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do esporte brasileiro, incluindo a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, conforme o inciso IV.
