Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através do esporte, alinhando-se com o princípio da dignidade da pessoa humana. A norma estabelece diretrizes claras para a atuação estatal, equilibrando o incentivo público com a autonomia das entidades desportivas.
Os incisos do artigo detalham os pilares dessa atuação, destacando a autonomia das entidades desportivas (inciso I) como um princípio basilar, essencial para a gestão e funcionamento do setor. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos ao desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, subsidiariamente, ao desporto de alto rendimento. O tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) completam o arcabouço de fomento.
Uma das inovações mais relevantes reside nos parágrafos do Art. 217, que instituem a justiça desportiva como instância primária para dirimir conflitos disciplinares e de competição. O § 1º estabelece a exaustão das instâncias desportivas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, configurando uma clássica hipótese de condição da ação. Essa regra visa à celeridade e à especialização na resolução de litígios desportivos, evitando a judicialização prematura. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo peremptório de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A aplicação prática do § 1º gera discussões relevantes, especialmente quanto à sua interpretação restritiva ou ampliativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema, tem reiterado a constitucionalidade e a obrigatoriedade da prévia submissão à justiça desportiva para questões de disciplina e competição, mas ressalva a possibilidade de acesso direto ao Judiciário em casos de lesão a direito líquido e certo que não se enquadre estritamente nessas categorias, como questões patrimoniais ou trabalhistas. Para advogados, é crucial discernir a natureza da demanda para evitar a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a distinção entre “disciplina e competições desportivas” e outras controvérsias é um ponto de constante debate e refinamento jurisprudencial.
Finalmente, o § 3º amplia o escopo do dever estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma política pública mais abrangente de bem-estar. Para a advocacia, a compreensão profunda do Art. 217 é vital para atuar em litígios envolvendo atletas, clubes, federações e confederações, bem como para a consultoria em projetos de incentivo fiscal ao esporte e na defesa de direitos relacionados à prática desportiva. A observância das regras de competência da justiça desportiva e dos prazos processuais é um ponto crítico para o sucesso das demandas.
