Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) consagra um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor uma segurança adicional para o adimplemento da obrigação. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, evitando sua depreciação ou deterioração.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pelo próprio credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito. A doutrina majoritária entende que essa faculdade é de natureza protetiva, assegurando que o valor da garantia não seja comprometido por atos ou omissões do devedor. A inspeção pode ocorrer onde o veículo se encontrar, reforçando a amplitude do direito e a necessidade de cooperação do devedor.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a elaboração de cláusulas contratuais em cédulas de crédito bancário ou outros instrumentos que envolvam penhor de veículos, prevendo as condições e periodicidade das vistorias. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de boa-fé contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem, conforme a gravidade da violação. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste dispositivo é recorrente em litígios envolvendo a conservação de bens dados em garantia.
Embora o dispositivo seja conciso, sua interpretação gera discussões sobre os limites dessa inspeção e as consequências da recusa. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a vistoria deve ser razoável, não podendo configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. A ausência de previsão expressa sobre a periodicidade da vistoria nos contratos pode levar a controvérsias, exigindo do advogado a habilidade de negociar e redigir termos claros para evitar futuros litígios relacionados à conservação da garantia.
