Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra a importância do esporte para a cidadania e o desenvolvimento social, alinhando-se a uma perspectiva de Estado Social de Direito que promove o bem-estar coletivo. A norma não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia diretrizes para sua execução, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos.
Os incisos do caput detalham as balizas para a atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, um pilar para a organização do esporte no país, protegendo-as de ingerências indevidas. O inciso II prioriza o desporto educacional, com a ressalva de que o desporto de alto rendimento pode receber recursos públicos em casos específicos, gerando debates sobre a proporcionalidade e a finalidade desses investimentos. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no cenário esportivo.
Os parágrafos do Art. 217 são cruciais para a compreensão da justiça desportiva. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas (prior exhaustion rule), determinando que o Poder Judiciário só admitirá ações após esgotadas as vias da justiça especializada, conforme regulamentação legal. Este dispositivo visa preservar a celeridade e a especialidade do julgamento das questões disciplinares e competitivas no âmbito esportivo. O § 2º reforça essa celeridade, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um lapso temporal que, na prática, é frequentemente desafiador de ser cumprido, gerando discussões sobre sua efetividade e as consequências de seu descumprimento.
A aplicação prática do Art. 217 e seus parágrafos suscita diversas controvérsias. A interpretação do § 1º, por exemplo, é fundamental para a atuação da advocacia desportiva, que deve orientar seus clientes sobre a necessidade de esgotar as vias administrativas antes de buscar o Judiciário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A distinção entre questões disciplinares/competitivas e outras demandas (como trabalhistas ou cíveis puras) é um ponto sensível, pois estas últimas não se submetem à regra da exaustão. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a regra da exaustão se aplica estritamente às matérias de disciplina e competição, não abrangendo, por exemplo, litígios contratuais ou indenizatórios entre atletas e clubes.
O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à visão do esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento humano. Para a advocacia, a compreensão aprofundada deste artigo é vital para a defesa de atletas, entidades desportivas e até mesmo para a consultoria em projetos de fomento ao esporte e lazer. A correta aplicação dos princípios constitucionais e das normas infraconstitucionais que regulam o desporto exige um conhecimento técnico apurado sobre a autonomia desportiva, os limites da intervenção estatal e os ritos da justiça especializada.
