Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no Capítulo III do Título VIII, que trata da Educação, Cultura e Desporto, evidenciando a importância constitucional atribuída à atividade física e ao lazer como pilares do desenvolvimento social e individual. A norma não se limita a uma mera declaração de princípios, mas impõe diretrizes claras para a atuação estatal e para a organização do sistema desportivo nacional.
Os incisos do caput detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um princípio fundamental para a governança do esporte, assegurando sua independência frente a interferências externas. Já o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, com a ressalva de apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, refletindo a visão de que o esporte deve ser acessível a todos desde a base. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições processuais e temporais cruciais. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário, configurando uma condição específica da ação para litígios desportivos. Esta regra, que visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito esportivo, é frequentemente objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial sobre sua extensão e os limites da revisão judicial. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de conflitos que, muitas vezes, envolvem calendários e competições. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a efetividade desse prazo é um desafio constante, gerando debates sobre a validade de decisões proferidas após esse lapso temporal.
Para a advocacia, o Art. 217 impõe a necessidade de um profundo conhecimento do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e das peculiaridades do direito desportivo. A atuação em casos que envolvem o desporto exige a observância rigorosa da hierarquia das instâncias desportivas, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir ou carência de ação no âmbito judicial. Além disso, a defesa de atletas, clubes e entidades deve considerar as nuances do tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o amador, bem como as diretrizes de fomento estatal, que podem gerar oportunidades de patrocínio e incentivos fiscais. O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia o escopo de atuação para além do esporte competitivo, abrangendo políticas públicas e projetos sociais.
