O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importantes diretrizes a respeito das balizas temporais aplicáveis à apuração da justa indenização em processos de desapropriação por utilidade pública de terrenos. O entendimento da Corte Superior visa conferir maior previsibilidade aos cálculos indenizatórios e combater distorções decorrentes do decurso do tempo entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial definitiva.
Equilíbrio entre a justa indenização e a segurança jurídica
As discussões em torno do momento adequado para fixar o valor indenizatório são históricas no direito público e imobiliário. Embora o artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 preveja que o valor da indenização deva ser contemporâneo à avaliação judicial, o tribunal ponderou que oscilações abruptas no mercado e a própria valorização decorrente das obras públicas empreendidas pelo expropriante não podem gerar enriquecimento sem causa.
As informações foram publicadas originalmente pelo portal Conjur, destacando que a imposição de critérios objetivos funciona como um verdadeiro freio a manobras especulativas em desapropriações de imóveis urbanos e rurais.
Em litígios desse porte, a morosidade processual costumava jogar a favor de avaliações superestimadas, penalizando o erário municipal, estadual ou federal. A fixação de balizas claras impede que o lapso temporal entre a perda da posse pelo proprietário e o laudo pericial final infle indevidamente o montante indenizatório a ser quitado pela Fazenda Pública.
Impactos práticos na advocacia imobiliária e de infraestrutura
Para os operadores do Direito atuantes na área de infraestrutura, planejamento urbano e contencioso cível, a jurisprudência traz novos parâmetros para a estruturação de teses defensivas e laudos periciais. Escritórios e departamentos jurídicos de concessionárias precisarão revisar carteiras ativas para mitigar riscos de condenações desproporcionais em litígios antigos.
Acompanhar a evolução das avaliações judiciais e o cumprimento de prazos periciais tem demandado cada vez mais eficiência das equipes jurídicas. Nesse sentido, ferramentas de automação e controle processual como a Tem Processo têm sido amplamente utilizadas por escritórios para assegurar o monitoramento rigoroso de fases probatórias em ações expropriatórias.
Com as travas temporais consolidadas pelo tribunal superior, o cálculo da justa indenização passa a harmonizar a recomposição do patrimônio do particular com a preservação do interesse público, evitando que o Poder Judiciário premie a inércia ou a especulação imobiliária em obras de interesse social.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
