Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, sejam elas formais ou não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal, enfatizando a autonomia das entidades desportivas (inciso I), a prioridade do desporto educacional na destinação de recursos públicos (inciso II), o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III), e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV). A interpretação sistemática deste artigo revela a preocupação do constituinte em promover o desenvolvimento integral do cidadão através do esporte e do lazer, conforme o § 3º.
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático para a advocacia é o princípio da subsidiariedade da jurisdição desportiva, estabelecido no § 1º. Este parágrafo determina que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva. Tal regra configura uma condição específica da ação, exigindo que o advogado demonstre o cumprimento dessa etapa prévia para que a demanda seja processada na justiça comum. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, visando garantir a celeridade e a efetividade na resolução dos litígios.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão do termo “disciplina e competições desportivas”, buscando delimitar as matérias que, de fato, exigem o prévio esgotamento da via desportiva. Questões meramente patrimoniais ou trabalhistas, por exemplo, não se enquadram necessariamente nessa exigência, embora possam ter origem em relações desportivas. A interpretação do Supremo Tribunal Federal tem sido no sentido de que a regra se aplica às questões intrinsecamente ligadas à organização e ao resultado das competições, bem como às sanções disciplinares aplicadas no âmbito desportivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação do § 1º tem gerado uma vasta gama de precedentes, consolidando a importância da justiça desportiva como filtro inicial.
Para o advogado, a compreensão aprofundada do Art. 217 e seus parágrafos é crucial ao lidar com litígios envolvendo atletas, clubes, federações e confederações. É imperativo analisar se a demanda se enquadra na alçada da justiça desportiva e, caso positivo, orientar o cliente sobre a necessidade de esgotar essa via antes de buscar o Poder Judiciário. A inobservância dessa regra pode resultar na extinção do processo sem resolução de mérito, gerando custos e frustrações. A atuação estratégica exige, portanto, não apenas o domínio do direito desportivo, mas também a correta aplicação das normas processuais constitucionais.
