Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade e a conservação do veículo que serve como garantia real para a dívida. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito de sua confiança, em qualquer local onde o bem se encontre.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, conferindo ao credor um poder de fiscalização sobre o objeto do penhor. Tal prerrogativa é fundamental para mitigar riscos de depreciação, avarias ou mesmo ocultação do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que essa inspeção deve ser realizada de forma razoável, sem causar embaraços indevidos ao devedor, mas sempre prevalecendo o interesse do credor na manutenção da garantia.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 frequentemente surge em contextos de inadimplência ou suspeita de má-fé por parte do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação contratual e, em casos extremos, até mesmo justificar medidas judiciais para assegurar o direito do credor, como a busca e apreensão do bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem se mostrado favorável à proteção do credor, desde que o exercício do direito de vistoria seja precedido de comunicação formal e não abusivo.
É crucial que o advogado do credor oriente seu cliente a documentar todas as tentativas de vistoria e as eventuais recusas, para construir um robusto acervo probatório. A correta utilização deste dispositivo legal é uma ferramenta eficaz para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia real, fortalecendo a posição do credor e incentivando o devedor à conservação do bem empenhado. A interpretação sistemática do Código Civil, em conjunto com as normas processuais, permite ao credor resguardar seu crédito de forma proativa.
