Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante instrumento de proteção de seu crédito: o direito de fiscalização. Este dispositivo, inserido no capítulo da hipoteca de veículos, permite ao credor verificar o estado do bem empenhado, garantindo a integridade da garantia real. A prerrogativa pode ser exercida pessoalmente ou por meio de terceiro devidamente credenciado, conferindo flexibilidade ao credor.
A finalidade precípua desta norma é assegurar que o bem dado em garantia mantenha seu valor e condições, evitando sua depreciação ou desvio que possa comprometer a satisfação do crédito. A inspeção pode ocorrer onde o veículo se encontrar, o que reforça o caráter de direito real de garantia da hipoteca, permitindo ao credor acompanhar a conservação do bem. A doutrina majoritária entende que este direito é inerente à própria natureza da garantia, visando à manutenção da solvência do devedor e da eficácia da hipoteca.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia veicular. Advogados devem orientar seus clientes credores a exercerem este direito periodicamente, documentando as inspeções para eventual comprovação de má-conservação ou desvio do bem, o que pode ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade deste direito depende da proatividade do credor e da correta formalização dos atos de fiscalização.
Embora o dispositivo seja claro, surgem discussões sobre a frequência e os limites dessa fiscalização para não configurar constrangimento indevido ao devedor. A jurisprudência tem ponderado a necessidade de o credor agir com razoabilidade, evitando abusos de direito. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode ser interpretada como quebra de dever de boa-fé, com potenciais consequências jurídicas, como a execução antecipada da garantia.
