Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o desenvolvimento humano integral, reconhecendo o esporte como ferramenta de inclusão social, saúde e educação. A norma estabelece diretrizes essenciais para a atuação estatal, equilibrando o incentivo público com a autonomia das entidades desportivas.
Os incisos do caput detalham os princípios que devem guiar essa atuação. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte, enquanto o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos ao desporto educacional, sem negligenciar o alto rendimento em casos específicos. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias, e o inciso IV protege manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura esportiva brasileira.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside no seu § 1º, que estabelece o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como “peculiaridade da justiça desportiva” ou “princípio da subsidiariedade”, visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos disciplinares e competitivos no âmbito esportivo. O § 2º complementa essa prerrogativa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo tem sido objeto de vasta discussão jurisprudencial, especialmente quanto aos limites da intervenção judicial em matérias desportivas.
Na prática advocatícia, a compreensão do Art. 217 é crucial para atuar no Direito Desportivo. Advogados devem estar atentos à necessidade de esgotar as vias administrativas desportivas antes de acionar o Judiciário, sob pena de carência de ação. A distinção entre desporto profissional e não-profissional, bem como a autonomia das entidades, impacta diretamente a elaboração de contratos, regulamentos e a defesa em litígios. O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, também abre portas para políticas públicas e projetos que demandam assessoria jurídica especializada.
