Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia os princípios e diretrizes que devem nortear a atuação estatal neste setor. A sua interpretação exige uma análise sistêmica, considerando a intersecção com outros direitos sociais e a autonomia das entidades desportivas.
Os incisos do caput detalham as balizas para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a governança do esporte e a não-intervenção indevida do Estado. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, com previsão para o alto rendimento em casos específicos, refletindo a função social do esporte. Já o inciso III impõe tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias, enquanto o inciso IV incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes inovações e discussões. O § 1º institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e de competição. Esta regra, que configura uma condição específica da ação, visa preservar a celeridade e a especialização do sistema desportivo, embora gere debates sobre a efetividade e a amplitude da jurisdição desportiva. O § 2º, por sua vez, estabelece um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de conflitos que impactam diretamente a continuidade das competições e a carreira dos atletas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a observância desse prazo é crucial para a segurança jurídica no ambiente desportivo.
Para a advocacia, o Art. 217 CF/88 apresenta diversas implicações práticas. A atuação em Direito Desportivo exige profundo conhecimento da estrutura da justiça desportiva, seus regulamentos e a jurisprudência dos tribunais desportivos, antes de se cogitar a via judicial comum. A correta aplicação do § 1º é frequentemente objeto de controvérsia, com discussões sobre quais matérias estariam efetivamente sujeitas à prévia exaustão. Além disso, o § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, abre espaço para a defesa de políticas públicas e a propositura de ações que visem garantir o acesso da população a atividades recreativas e desportivas, reforçando o caráter social e inclusivo do direito ao esporte.
