Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito de fiscalização. Este dispositivo assegura que o credor possa verificar o estado do bem empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado. Tal prerrogativa visa proteger a garantia real, assegurando que o bem não sofra deterioração que comprometa sua valoração e, consequentemente, a segurança do crédito.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória à garantia hipotecária, essencial para a manutenção da sua eficácia. Embora o devedor mantenha a posse direta do veículo, o credor possui o interesse legítimo em monitorar a conservação do bem, prevenindo a depreciação por mau uso ou abandono. A doutrina majoritária entende que essa inspeção deve ser exercida de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia veicular. O advogado do credor deve orientar sobre a importância de exercer este direito preventivamente, documentando as inspeções e eventuais irregularidades. Por outro lado, o advogado do devedor deve assegurar que a fiscalização ocorra dentro dos limites legais, sem invasão de privacidade ou constrangimento desnecessário, e que qualquer notificação de inspeção seja devidamente comunicada. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste dispositivo minimiza litígios futuros relacionados à desvalorização da garantia.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo justificar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem, dependendo das cláusulas contratuais e da gravidade da recusa. É crucial que o contrato de hipoteca veicular preveja expressamente as condições e a periodicidade para o exercício deste direito, conferindo maior segurança jurídica a ambas as partes e evitando discussões sobre a legitimidade da fiscalização.
