Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 estabelece as hipóteses de cancelamento do registro do nome empresarial, elemento essencial da identificação da pessoa jurídica no mercado. Este dispositivo, inserido no Título III do Livro II da Parte Especial, que trata do Direito de Empresa, visa assegurar a fidedignidade do registro público e a proteção de terceiros, evitando a manutenção de nomes empresariais que não correspondam a uma atividade econômica efetiva.
A norma prevê duas situações principais para o cancelamento, ambas ligadas à cessação da atividade empresarial. A primeira ocorre quando cessa o exercício da atividade para a qual o nome foi adotado, o que pode se dar por diversas razões, como a paralisação das operações ou a mudança de ramo sem a devida alteração. A segunda hipótese é a ultimação da liquidação da sociedade que o inscreveu, momento em que a pessoa jurídica perde sua capacidade de exercer atividades empresariais, restando apenas atos de liquidação.
A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo atribuída a “qualquer interessado”. Essa amplitude abrange não apenas os sócios ou a própria sociedade, mas também terceiros que possam ser prejudicados pela manutenção indevida de um nome empresarial, como credores ou concorrentes. A doutrina majoritária entende que o interesse deve ser jurídico e demonstrável, não meramente especulativo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão “qualquer interessado” tem sido objeto de algumas controvérsias jurisprudenciais, especialmente quanto à necessidade de comprovação de um prejuízo concreto.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial em processos de reorganização societária, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, e em litígios envolvendo o uso indevido de nomes empresariais. É fundamental que o advogado esteja atento à regularidade do registro e à correspondência entre o nome empresarial e a atividade efetivamente exercida, a fim de evitar questionamentos e garantir a segurança jurídica de seus clientes. O cancelamento do nome empresarial, embora não extinga a pessoa jurídica, marca o fim de sua existência como ente ativo no mercado, com implicações significativas para sua capacidade de contrair obrigações e exercer direitos.
