Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte originário sobre a importância do esporte para a saúde, educação e inclusão social, elevando-o à categoria de política pública essencial. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas e priorizando o desporto educacional.
Os incisos do caput detalham as observâncias para o fomento estatal, destacando a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação de recursos públicos, com prioridade para o desporto educacional (inciso II). A diferenciação entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) revelam a preocupação em abranger as diversas facetas da atividade. Essa estrutura visa equilibrar a intervenção estatal com a liberdade de organização do setor.
O § 1º do Art. 217 estabelece a prejudicialidade externa da justiça desportiva em relação ao Poder Judiciário, determinando o esgotamento das instâncias desportivas antes da judicialização de litígios disciplinares e competitivos. Esta regra, que visa preservar a celeridade e a especialidade do sistema desportivo, é um exemplo de jurisdição privada com reconhecimento constitucional. O § 2º complementa, fixando um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de conflitos.
A interpretação e aplicação do § 1º geram discussões relevantes na advocacia desportiva, especialmente quanto à extensão da expressão “disciplina e competições desportivas” e os limites da atuação da justiça comum. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade da exigência, mas a delimitação das matérias sujeitas à prévia análise desportiva ainda é objeto de debate. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a complexidade das relações no ambiente desportivo exige uma análise cuidadosa para determinar a via processual adequada.
Por fim, o § 3º amplia o escopo do artigo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a um conceito mais amplo de bem-estar e desenvolvimento humano. Este parágrafo reforça a dimensão social do desporto e do lazer, alinhando-se a outros direitos sociais previstos na Constituição. Para o advogado, a compreensão holística do Art. 217 é crucial para atuar em causas que envolvem desde o financiamento de projetos esportivos até a defesa de atletas e entidades perante os tribunais desportivos e judiciais.
