Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece as hipóteses para o cancelamento da inscrição do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro público de empresas. Este dispositivo se insere no contexto do Direito Empresarial, especificamente na disciplina do nome empresarial, que é um dos atributos da personalidade jurídica da sociedade ou do empresário individual, garantindo sua identificação e exclusividade no mercado.
A norma prevê duas situações distintas para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a conclusão da liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira hipótese, cessação da atividade, abrange situações em que a empresa, embora ainda não formalmente extinta, deixa de operar, tornando o nome empresarial inativo. A segunda, liquidação da sociedade, refere-se ao processo final de dissolução da pessoa jurídica, após o qual não há mais razão para a manutenção do registro do nome.
A legitimidade para requerer o cancelamento é conferida a “qualquer interessado”, o que amplia o rol de legitimados para além da própria sociedade ou empresário. Isso pode incluir credores, concorrentes ou até mesmo terceiros que buscam utilizar um nome semelhante, desde que demonstrem interesse jurídico. A jurisprudência tem consolidado a necessidade de prova inequívoca da cessação da atividade ou da liquidação para evitar cancelamentos indevidos que possam gerar prejuízos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo “qualquer interessado” é crucial para a efetividade e a segurança do registro mercantil.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo exige atenção à prova da inatividade ou da liquidação, bem como à correta instrução do pedido de cancelamento perante a Junta Comercial. O princípio da novidade do nome empresarial é diretamente impactado, pois o cancelamento libera o nome para nova utilização, fomentando a concorrência leal e a atualização dos registros. Advogados devem orientar seus clientes sobre a importância da regularização da situação de seus nomes empresariais, seja para evitar o cancelamento por terceiros ou para requerer o cancelamento de nomes que indevidamente permaneçam registrados.
