Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII (Da Ordem Social), capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto), reflete a preocupação do constituinte em promover o desenvolvimento humano integral, reconhecendo o esporte como ferramenta de inclusão social, saúde e educação. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), o que gera importantes debates sobre a gestão e financiamento do setor.
Um dos aspectos mais relevantes e frequentemente debatidos do Art. 217 é o seu § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, que configura uma condição específica da ação, visa preservar a autonomia e a celeridade dos órgãos de justiça desportiva, evitando a judicialização prematura de litígios internos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade desse dispositivo, ressaltando a importância do esgotamento das vias administrativas desportivas antes da intervenção judicial.
O § 2º do artigo estabelece um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, um comando que busca garantir a agilidade necessária para a resolução de conflitos em um ambiente que exige respostas rápidas, como o desporto. Contudo, na prática, o cumprimento rigoroso desse prazo nem sempre é observado, gerando discussões sobre a efetividade da sanção em caso de descumprimento e os mecanismos de controle. O § 3º, por sua vez, amplia a perspectiva, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha com a visão do esporte como um direito social amplo.
A advocacia que atua no direito desportivo deve estar atenta às nuances do Art. 217, especialmente no que tange à competência e aos ritos da justiça desportiva, bem como às implicações da autonomia das entidades. A distinção entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) também impõe tratamentos jurídicos diferenciados, com reflexos em contratos, regulamentos e regimes trabalhistas. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação e aplicação desses incisos têm sido objeto de inúmeros acórdãos e pareceres, evidenciando a complexidade do tema e a necessidade de especialização para os operadores do direito.
