Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo insere-se no Título VIII, que trata da Ordem Social, evidenciando a relevância do esporte para o desenvolvimento humano e social. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos é o § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações no Poder Judiciário. Este preceito visa garantir a especialidade e a celeridade na resolução de conflitos internos do universo desportivo, conferindo à justiça desportiva um papel primário e autônomo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa prévia submissão, ressalvando apenas a possibilidade de controle judicial posterior sobre a legalidade das decisões desportivas, e não sobre o mérito técnico-desportivo.
O § 2º complementa essa estrutura ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, reforçando a necessidade de agilidade. Esta previsão é crucial para a dinâmica das competições, onde a demora na resolução de litígios pode comprometer calendários e resultados. A advocacia desportiva, nesse contexto, exige um profundo conhecimento das normas específicas e dos ritos processuais das diversas justiças desportivas, que variam conforme a modalidade e a entidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses prazos são frequentemente objeto de discussões em casos de grande repercussão.
Além disso, o artigo 217 e seus incisos delineiam a política pública para o setor, diferenciando o desporto profissional e não-profissional (inciso III) e incentivando manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV). O § 3º, por sua vez, amplia o escopo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma visão mais ampla de bem-estar e inclusão. Para o advogado, compreender essas nuances é fundamental para atuar em litígios envolvendo atletas, clubes, federações e patrocinadores, bem como na consultoria para a elaboração de contratos e regulamentos desportivos, sempre atento à autonomia das entidades desportivas (inciso I) e à destinação de recursos públicos (inciso II).
