Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a uma visão de Estado social que garante direitos fundamentais de segunda dimensão. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), evidenciando a importância da base para o desenvolvimento esportivo.
A estrutura do artigo também aborda a complexa relação entre o Poder Judiciário e a justiça desportiva. O § 1º estabelece o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal, exigindo o esgotamento das instâncias desportivas antes que o Judiciário possa intervir em questões disciplinares e competitivas. Esta regra visa preservar a celeridade e a especialidade do sistema desportivo, embora gere discussões sobre a extensão do controle judicial e a garantia do devido processo legal nas instâncias internas. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, buscando assegurar a agilidade necessária para a resolução de conflitos no ambiente esportivo.
A distinção entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) demonstram a amplitude da proteção constitucional. O § 3º ainda reforça o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do esporte competitivo. A aplicação prática desses preceitos frequentemente envolve litígios sobre a validade de sanções impostas por tribunais desportivos, a destinação de verbas públicas e a interpretação dos regulamentos específicos de cada modalidade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a intervenção judicial, embora subsidiária, não pode ser afastada em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 impõe a necessidade de um profundo conhecimento do Direito Desportivo, que abrange desde a legislação específica (como a Lei Pelé) até os regulamentos das federações e confederações. A atuação exige a compreensão da autonomia das entidades desportivas e dos limites da jurisdição desportiva, bem como a capacidade de identificar quando a via judicial se torna cabível. A controvérsia reside, muitas vezes, na definição do que constitui o ‘esgotamento das instâncias’ e na análise da legalidade dos atos administrativos desportivos, demandando uma análise cuidadosa dos precedentes e da doutrina especializada.
